CLDF

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

AO CERIMONIAL PARA PROVIDÊNCIAS.VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA MOÇÃO NO DIA 10/03/2021. 

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor  aos Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) que resgataram um menino de 6 anos mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa apoiar e valorizar ação exitosa da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que resultou no resgate de um menino de 6 anos, que era mantido preso dentro da grade da caçamba de uma caminhonete, sob chuva, no Setor de Chácaras Lucio Costa. A criança foi encontrada por volta das 22h30 de domingo (14/3), com marcas de espancamento e quase sem roupas, de acordo com informações da corporação.

As informações foram divulgadas no sitio eletrônico do veículo de comunicação Metrópoles, conforme link https://www.metropoles.com/distrito-federal/pm-resgata-menino-de-6-anos-mantido-em-jaula-pelo-pai-no-df .

De acordo com testemunhas, o menino havia sido colocado dentro do cercado pelo pai, sendo ainda vítima de violência, estando em condições degradantes, que violam completamente a dignidade da pessoa humana.

Os policiais do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35) deram uma camisa para a criança vestir e a retiraram da jaula. O agressor foi preso, em flagrante, e levado para a 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul).

A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Grupo Tático Operacional do 15º Batalhão de Polícia Militar (Gtop 35).

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os repasses de recursos financeiras ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

       Em conformidade com o estabelecido pelo Art. 145, VIII, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater os repasses de recursos financeiras ao Fundo de Apoio à Cultura – FAC, a ser realizada no dia 25/03/2021, às 18h.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2008, a Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio do seu Art. 246, determina que

“§ 5º O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida.”

Tal determinação está hoje regulamentada no bojo da Lei Complementar nº 934/2017, onde se lê não só (Art. 64) que ele, FAC, fica “mantido” – posto que a sua instituição em lei data, na verdade, de 1999 –, mas que

“Art. 66. Constituem receitas do FAC:

I – saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;

II – 0,3% da receita corrente líquida do Distrito Federal, nos termos do § 5º do art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

(...)”

Esses são os postulados, claríssimos, de um mecanismo de fomento às artes e à cultura do DF que configura consolidada política não só de governos, mas de Estado. Um percentual da RCL deve ser destinado todo mês a esse fundo, fato esse reconhecido pelas últimas leis de diretrizes orçamentárias, das quais aquela hoje em vigor (Lei nº 6.664/2020) assim reitera:

“Art. 32. Para definição dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2021, à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo de Apoio à Cultura, nas formas dispostas nos arts. 195 e 246, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será utilizado como base de cálculo o valor da receita corrente líquida apurado até o bimestre anterior ao mês de repasse, compensando as diferenças no bimestre seguinte.

§ 1º Os valores apurados, na forma prevista no caput deste artigo, deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual de 2021 às respectivas unidades orçamentárias pelas suas totalidades.” (Grifo nosso)

No final de cada exercício, o montante que não pôde ser repassado – o denominado “saldo”, a ser apurado no balanço anual – é publicado até o final de janeiro do ano seguinte bem como transferido ao fundo antes do final de abril, quando o primeiro bloco de editais de que lança mão esse fundo deve ser lançado, conforme consta no calendário anual inscrito na já citada Lei Complementar nº 934/2017:

“Art. 64.

(...)

§ 3º A gestão do FAC observa o seguinte calendário anual:

I – até 31 de janeiro, é publicado o saldo do exercício anterior;

II – até 30 de abril, é lançado o primeiro bloco de editais, contendo todo o saldo do exercício anterior adicionado da metade da previsão orçamentária do exercício em curso, incluindo-se o disposto no art. 66, II;

(...)”

Ocorre que esse mecanismo, por mais claro que seja, parece não vir sendo posto em prática – e, consequentemente, as determinações legais que o fundamentam sendo (des)respeitadas. Não fosse isso o que ocorre, não teria o Tribunal de Contas do Distrito Federal, desde outubro do ano passado, emitido uma série de decisões quanto a esse tema.

Na primeira dessas, a Decisão 4.490/2020, de 14 de outubro de 2020, leem-se alerta e determinações a esse respeito, in verbis:

“O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da Informação n.o 09/20 – Dicog (e-DOC 08AB4157-e); II – alertar o Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal, bem como o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, acerca da insuficiência da aplicação mínima de recursos em fomento à cultura, por intermédio
do FAC/DF, verificada no 1º semestre de 2020, e sobre a necessidade de que o orçamento da unidade seja recomposto e executado no corrente exercício, conforme impõe a legislação de regência; III – determinar ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal - FAC/DF que: a) publique, até o dia 31 de janeiro de cada exercício,
o saldo de exercícios anteriores, em atenção ao art. 64, § 3o, inciso I, da Lei Complementar n.o 934/2017; b) publique, até o dia 30 de abril de cada exercício, o primeiro bloco de editais nas condições previstas no art. 64, § 3o, inciso II, da Lei Complementar n.o 934/2017; c) publique, até o dia 31 de agosto de cada exercício, o segundo bloco de editais nas condições previstas no art. 64, § 3o, inciso III, da Lei Complementar n.o 934/2017; d) informe ao Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências adotadas tendentes a garantir a execução plena da dotação disponível ainda no exercício de 2020; IV – determinar à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal que: a) adote as medidas necessárias à disponibilização ao FAC/DF
da dotação mínima estabelecida no art. 246, § 5o, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
c/c os arts. 66 e 80 da Lei Complementar n.o 934/2017, com atenção especial ao calendário a que está submetida a gestão do Fundo; b) abstenha-se de promover contingenciamentos aos recursos do FAC/DF, em respeito ao que determina ao parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar n.o 934/2017; c) informe ao Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências adotadas tendentes ao cumprimento do item IV.a desta decisão, em relação ao exercício de 2020; V – autorizar: a) o fornecimento de cópia da Informação n.o 09/20-Dicog, do relatório/voto do Relator e desta decisão ao gabinete do Governador do Distrito Federal, ao Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal; b) o retorno dos autos à Semag/TCDF, para adoção das providências pertinentes.”

Em ato-quase-contínuo – desta feita por ocasião da votação, nesse tribunal, do Relatório Analítico e Parecer Prévio da Contas do Governo relativas ao exercício de 2019 – RAPP/2019 –, na Decisão nº 1/2020, de 19 de outubro de 2020, restou aposta à sua aprovação a ressalva quanto à

“I (...) RESSALVAS (...) iii. não disponibilização de dotação ao Fundo de Apoio à Cultura do saldo decorrente das diferenças entre o mínimo especificado pela Lei Orgânica do DF e o montante efetivamente empenhado nos exercícios anteriores, na forma da Lei Complementar no 934/17;”.

Conforme pode ser lido no relatório que embasou essa decisão, o GDF teria reincidido, nesse ano, nesse descumprimento da lei e acumulado, desde 2017, um passivo da ordem de 59,7 milhões de reais.

Esse passivo deveria ter composto a renda do FAC em 2020, como bem aponta esse mesmo documento (p. 292), “para além do que dita a LODF”, ou seja, dos 0,3% da RCL apurada nesse ano. Antes de 31 de janeiro desse ano, esse valor já deveria, conforme o dispositivo supracitado, ter sido publicado, fato que não se deu; e, em seguida, ter composto o primeiro bloco de editais desse fundo, cujo lançamento se deu em 30 de abril, com parcos 15,05 milhões.

Num ano como o de 2020, tão duro para todos, mas em especial para os fazedores de cultura, esses quase 60 milhões de saldo acumulado de anos passados, mais o aporte devido correspondente ao primeiro semestre – mais que o dobro dos mencionados esquálidos 15 milhões – teria sido de grande alivio para esses artistas cidadãos do DF, que mal-e-mal puderam contar, como forma de renda na pandemia, somente com o auxílio advindo da Lei Aldir Blanc, de cunho federal. Um verdadeiro desleixo, para dizer o mínimo, que nos leva a perguntar: afinal, de que serve(m) a(s) lei(s) aqui no DF?

Estamos já em março de 2021 e nada do saldo do exercício anterior ser publicado. Dados do Portal da Transparência em 10/03/21 dão conta de que em 2020 foram empenhados R$ 50.980.429,49 com a subfunção Difusão Cultural dentro da unidade gestora FAC, o que provavelmente significa que sequer os 0,3% da RCL foram direcionados para ele, como deveriam. Significa, igualmente, que já não são mais quase 60 milhões a serem anualmente subtraídos do bolso dos fazedores de cultura locais, mas uma soma aproximadamente 1/3 maior. 

Há um sinal muito promissor, porém, vindo novamente do TCDF que, em sua Decisão nº 461/2021, de 24/02/21 – e em vista das respostas dadas às decisões supracitadas de 2020 – considerou

“II (...) c) descumprida, no exercício financeiro de 2020, a Lei Complementar n.o 934/2017, no que concerne à disponibilização ao Fundo de Apoio à Cultura dos saldos não executados desde o exercício de 2017, conforme preconiza os artigos 60, inciso I, e 80, §§ 5o e 6o da referida norma;”

bem como alertou

“III (...) a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal de que a dotação orçamentária do Fundo de Apoio à Cultura para o exercício de 2021 requer ajustes para compreender 0,3% da Receita Corrente Líquida, conforme estabelecido no artigo 246, § 5o da Lei Orgânica do Distrito Federal, somado aos saldos não executados e acumulados nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, na forma dos artigos 60, inciso I, e 80, §§ 5o e 6o da Lei Complementar n.o 934/2017;”.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal, como visto, tem feito a sua parte. Entretanto, não podemos nos dar ao “luxo” de repetir o vergonhoso passado recente, em especial o abandono e a subtração de direitos a que essa classe de profissionais foi submetida em 2020. Ano esse que terminou miseravelmente, com uma suplementação orçamentária ao FAC de 33 milhões já no apagar das luzes, só para efeito, meramente formal e ilusório, de atender à ressalva acima referida do TCDF e, assim, escapar de uma real sanção. 

A CLDF precisa, no presente caso, agir, chamando os gestores responsáveis pelo correto funcionamento do FAC; e ouvir deles as explicações de tamanho descaso, até o momento, para com o cidadão contribuinte e o conjunto dos seus direitos relativos à cultura. São esses os motivos que fundamentam a realização da Audiência Pública Remota proposta.

Sala das Comissões, em

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop,  2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Policiais Militares do Gtop, 2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1, pelo ato de bravura praticado ao salvar a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF1.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme informação disponibilizada pelo veículo de comunicação Jornal de Brasília, os Policiais Militares do Gtop que salvaram a vida de uma recém-nascida de apenas 8 dias que estava engasgada, na tarde do dia 12 de março de 2021, na QR 100 de Santa Maria/DF. 

De acordo com matéria disponível em https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/policiais-militares-salvam-bebe-engasgada-em-santa-maria/, os policiais do Gtop realizavam ponto de bloqueio, quando uma senhora pediu socorro. A mulher desceu do carro com a criança nos braços, já roxa, e disse que a bebê havia se engasgado.

O Sargento Hamilton iniciou a manobra de Heimlich, que é uma manobra utilizada em caso de emergência por asfixia, e conseguiu reanimar a criança. Em seguida, a criança foi conduzida ao Hospital de Santa Maria, onde foi atendida pela equipe médica de pediatria.

A ação tempestiva e técnica utilizada pelos policiais, enaltece o nome da Instituição Polícia Militar do Distrito Federal e reforça o compromisso com a sociedade de que os servidores de segurança pública estarão sempre prontos para os ajudar em qualquer situação, ainda que não seja a sua área de atuação.

Com a conduta ímpar dos militares esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares do Gtop,  2°SGT Wagnilton MAT.20.216/9, 2°SGT Adalberto 21.042/0, 3°SGT Hamilton 73.773/9, 3°SGT Castro Soares 74.042/0, CB Ronaldo 199.953/2, SD Camila 732.683/1.

Sala das Sessões, em

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a aprovação, pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de requisição de auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal (STPU/DF), especialmente da adequação do sistema às condições impostas pela pandemia da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 38 da Lei Complementar nº 1/94 e do artigo 39, X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal (STPU/DF), especialmente da adequação do sistema às condições impostas pela pandemia da Covid-19.

Os trabalhos devem abordar, necessariamente, além de outros aspectos que a Unidade Técnica da Corte de Contas entenda relevantes, os seguintes quesitos:

a) Manifestação sobre a adequação do número de veículos destinados ao sistema de transporte, em razão de eventual diminuição do fluxo de passageiros.

b) Manifestação acerca da adequação do número de veículos nos horários de pico, de forma a evitar a aglomeração, como facilitadora da proliferação do vírus.

c) Manifestação acerca das revisões de tarifas técnicas, ocorridas no ano de 2020, bem como do acerto financeiro daí decorrente, e se a revisão encontra lastro no contrato de concessão e se foi determinada de acordo com a legislação de regência.

d) Medidas de prevenção tomadas pelas concessionárias e pelo Poder Público para prevenção de trabalhadores e usuários do sistema público de transporte.

e) Métodos de controle da proliferação da doença, por parte das concessionárias, número de trabalhadores afastados pela Covid-19 e possíveis reflexos no sistema.

Por derradeiro, requeiro que o Tribunal encaminhe para esta Casa, preliminarmente, o plano de auditoria, acompanhado do cronograma com a previsão da conclusão dos trabalhos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo, diante das competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal postas no artigo 60 da Lei Orgânica, a realização de auditoria operacional para fiscalização do sistema de transporte público em tempos de pandemia.

Pipocam as denúncias de lotação dos meios de transporte público, com a diminuição de linhas, pouca periodicidade de veículos, ausência de medidas preventivas para trabalhadores e usuários e isso tudo em um sistema bastante caro, em que, mesmo com o pagamento da tarifa técnica, os usuários pagam passagens que não são baratas.

Com efeito, em tempos de pandemia, em que a ciência nos mostra que a aglomeração é absolutamente deletéria, impactando no aumento das taxas de transmissão, que nos últimos dias têm aumentado exponencialmente, é preciso compreender como o sistema tem lidado com isso, ainda mais porque, com a necessidade de trabalho da população do Distrito Federal, o transporte público é imprescindível.

Ademais, cumpre destacar que no ano de 2020, em processo ainda deveras obscuro, a Secretaria de Estado de Transporte revisou a tarifa técnica, desrespeitando normas financeiro-orçamentárias, bem como pareceres da Assessoria Jurídica daquele órgão, o que, por certo, acaba por impactar na auditoria ora requerida, haja vista que, mesmo com o suposto equilíbrio contratual, não se verifica um aumento do número de veículos para evitar a aglomeração. 

A aglomeração também é verificada pelos usuários do Metrô/DF, especialmente nos horários de pico.

Ao mesmo tempo, é notória a percepção da população usuária do transporte público de baixa qualidade do serviço prestado no Distrito Federal em termos de conforto, lotação, confiabilidade, acessibilidade e frequência de atendimento do serviço.

Não é de hoje que tenho fiscalizado o sistema público de transporte. Tenho ido aos locais de modo a verificar a situação real. Na última semana, estive na rodoviária do Plano Piloto e o cenário impõe a necessidade de uma auditoria, de modo a verificarmos, com o valoroso auxílio de nossa Corte de Contas, se os aspectos atinentes à pandemia estão sendo devidamente considerados pelo Poder concedente e se as concessionárias estão agindo de modo a mitigar o contágio e para proteger os seus trabalhadores e os usuários do sistema.

Assim, para fins de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é certo que a auditoria ora requerida será essencial para diagnosticar e apontar saídas para um melhor gerenciamento da oferta de transporte público com vistas a reduzir o custo, e aumentar a qualidade desse serviço, razão pela qual solicito os nobres pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater o PLC nº 34/2020 de Autorização da Criação Universidade do Distrito Federal – UniDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de dar continuidade aos debates sobre o PLC 34/2020 de Autorização da Criação da Universidade do Distrito Federal - UniDF, no dia 15 de abril de 2021, a partir das 18h.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que:

O GDF encaminhou em 19 de março de 2020 a Mensagem nº 13/2020 com a finalidade de apreciação pela CLDF do PLC nº 34/2020;

O referido PLC recebeu inúmeras emendas com o propósito de aprimorar a proposição;

A criação de uma instituição de ensino superior vinculada ao GDF requer a participação de diversos segmentos da sociedade na sua construção e implementação.

Faz-se extremamente necessária a realização de audiências públicas para discutir e aprimorar a proposição encaminhada pelo GDF.

Já foi realizada a primeira APR em 18 de março de 2021, para dar continuidade aos debates iniciados, propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares.

arlete sampaio

Deputada Distrital

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas 

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Adestrador de Cães, a ser comemorado em 5 de novembro de cada ano.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. Fica instituído instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Adestrador de Cães, a ser comemorado em 5 de novembro de cada ano.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                      JUSTIFICAÇÃO

O animal de estimação já é uma realidade na vida de muitas famílias do Distrito e do Brasil como um todo. Porém, em alguns casos, eles ficam sozinhos por longos períodos do dia ou, às vezes, a própria personalidade do pet faz com que tenhamos de recorrer a um adestrador de cães.

A presente iniciativa visa reconhecer e valorizar a importante atividade desenvolvida para adestramento de cães, que resulta no benefício para diversos segmentos da sociedade, seja na condução de deficientes visuais, seja no auxílio da segurança pública, contribuindo também para melhor convivência entre homem e animal.

O adestrador pode ser considerado um professor canino, responsável por ensinar boas maneiras, tirar manias e orientar o que o cão deve fazer sob determinados comandos.

Além de comandos básicos, o adestrador também precisa identificar e resolver irregularidades mais sérias, como é o caso de problemas indesejados dentro de casa causados por estresse, agitação ou outros.

O serviço de adestrador é recomendado para todos os cachorros, de qualquer porte, raça e em qualquer idade. Quanto antes o animal for adestrado, mais chances de obter resultados positivos ao longo da vida. 

De acordo com os especialistas, o adestramento de cães é uma aplicação da análise do comportamento que usa os eventos do ambiente e suas consequências para modificar o comportamento do cão, tanto para auxiliar em atividades específicas, tomar ações particulares ou até mesmo para participar efetivamente da vida doméstica contemporânea.

O adestramento em si é o ensinamento de comandos ou de ações que não são necessariamente naturais ao cão, aumentando o acomodamento do animal com o ambiente enquanto modifica os impulsos de latir e cavar por exemplo. O treinamento em si, é definido pela mudança proposital do comportamento canino. 

Noutro giro, no âmbito da Segurança Pública do Distrito Federal, o adestrador de cães assume importantíssima função, haja vista a atuação brilhante com o uso desses animais pelo Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil do Distrito Federal.  

Nesse sentido, há de ressaltar a relevante função do adestrador de cães, refletida na atuação positiva do Batalhão de Policiamento com Cães (BPCães) da Polícia Militar do Distrito Federal, da Divisão de Operações Especiais (DOE) da Polícia da Civil do Distrito Federal e do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Foi escolhido o dia 5 de novembro haja vista que é a data em que se comemora o Dia do Cachorreiro, denominação dada aqueles que trabalham, adestram, operam, cuidam mas acima de tudo amam os cães.

Destarte, faz-se necessário e oportuno que esta Casa de Leis reconheça a importância e relevância dos serviços prestados pelos adestradores de cães, criando-se uma data para valorização e celebração dessa nobre missão, e estimulando a continuidade dos relevantes serviços prestados à sociedade e corporações do Distrito Federal. 

O presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência distrital, atinente ao estabelecimento de datas comemorativas distritais, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo, sendo ainda observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. 

Desta forma, consciente da necessidade de atuarmos em prol da valorização do Adestrador de Cães do Distrito Federal, conclamo aos nobres pares no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

rOosevelt vilela

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED/DF e o seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal as seguintes informações: 

a) A quantidade de cidadãos que tiveram acesso ao Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF; 

b) A elucidação quanto ao programa de trabalho orçamentário ao qual o PROCRED-DF tem correspondência no Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD do orçamento do Distrito Federal. 

c) Os meios de disponibilização de informações e cadastro para o PROCRED-DF, além de informações sobre o Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objeto obter informações acerca do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal - PROCRED-DF e ao seu Fundo Garantidor - FG/PROCRED-DF, instituídos pela Lei nº 6.629/2020, em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

O PROCRED-DF é fundamental para que os microempreendedores, empresários do setor de turismo e cultura, e instituições de ensino do Distrito Federal - que estão negativamente impactados pelas medidas altamente restritivas impostas para combater a Covid-19, estão endividados, consternados com a demissão de funcionários, mergulhados na tentativa de superar as perdas em razão da pandemia e na luta para garantir o sustento de suas famílias - possam superar os desafios apresentados e inovar no mercado. 

Dessa forma, faz-se necessário obter as informações solicitadas visando produzir soluções confiáveis que possibilitem o aprimoramento de políticas e a garantia de máximo retorno possível à sociedade, bem como justifiquem investimentos ou economia de recursos, conforme preconizado pela própria Constituição Federal - que elenca a eficiência como um dos princípios a serem seguidos pela administração pública.

Júlia lucy

Deputada Distrital

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 15 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Recuperação do Pavimento Asfáltico na QNM 38, conjuntos H, I e J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 38, conjuntos H, I e J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 38 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto D - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto D - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 40 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a construção de cobertura para área de espera e triagem na Unidade Básica de Saúde nº 03 do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a construção de cobertura para área de espera e triagem na Unidade Básica de Saúde nº 03 do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a principal porta de entrada com toda a Rede de Atenção à Saúde.   Cada UBS é responsável pela assistência à saúde de uma população definida, assim, cada cidadão tem agora uma UBS de referência a partir do seu endereço de moradia. O acolhimento em qualquer Unidade Básica de Saúde está garantido a todo cidadão.

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da Região Administrativa do Gama, que solicitam um espaço coberto, confortável e acolhedor para a espera e triagem dos pacientes.

Essa obra é essencial para garantir que a comunidade seja acolhida ao buscar o serviço público de saúde, visando garantir que funcionários e pacientes tenham comodidade no ambiente. 

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto I - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto I - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 40 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 1.725 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído benefício emergencial à população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal, causada ou agravada pela pandemia de Covid-19. 

§ 1º O benefício emergencial a que se refere o caput destina-se aos indivíduos ou famílias: cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo; cuja renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos.

§ 2º O valor do benefício emergencial é de R$ 408,00 mensais.

§ 3º O benefício emergencial tem vigência enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

§ 4º Para fins de recebimento do benefício emergencial, os indivíduos e famílias demandantes devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou incluídos nos sistemas eletrônicos cadastrais vinculados ao órgão gestor da assistência social do Distrito Federal, até que sejam inscritos no CadÚnico.

Art. 2º O benefício emergencial é repassado aos indivíduos ou famílias independentemente do recebimento de outros benefícios socioassistenciais ou previdenciários e não é computado como renda para fins de acesso a esses benefícios.

Art. 3º A dotação orçamentária para execução do benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal corre por conta do orçamento do Poder Executivo, por meio do órgão competente, suplementada se necessário.

Parágrafo único. Em caso de inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária adequada para atender o benefício emergencial, o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei de crédito adicional para criar ou suplementar a dotação necessária.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/03/21 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNR 04 e QNR 05, em Ceilândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNR 04 e QNR 05, em Ceilândia Norte - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A indicação se faz necessária uma vez que o setor QNR, principalmente nas quadras 04 e 05, se encontram em estado bastante degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação das chuvas e do tempo. Desta maneira o bom tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os ciclistas, motoristas e pedestres que se utilizam das ruas daquelas quadras. 

A presente indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança na região.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/04/21 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma de uma Praça na QNR 04, em Ceilândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma de uma Praça na QNR 04, em Ceilândia Norte - DF. 

A atividade física e o lazer são de suma importância para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico como psíquico das crianças. A falta da prática de esportes e a interatividade, segundo os especialistas, aumenta os risco de doenças, provocada pelo sedentarismo. 

Com a reforma geral da praça, a comunidade poderá realizar suas atividades físicas e promover seus eventos comunitários. O espaço hoje encontra-se com sérios problemas na sua estrutura. Essa reivindicação é uma solicitação clamante da comunidade, crianças, adultos, enfim, todos os moradores da região. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                   Sala das Sessões,      de            de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma da CICLOVIA da QI 18 e 22, no Setor de Indústria em Ceilândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de reforma da CICLOVIA da QI 18 e 22, no Setor de Indústria em Ceilândia-Norte - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

Os moradores da QNR e QI 18, procuraram o deputado Professor Reginaldo Veras, solicitando intermediar junto ao GDF para que este tome providências no sentido de proceder a reforma e/ou construção da pista de caminhada e ciclovia, um espaço destinado especificamente para a circulação de pedestres e ciclistas, aumentando a segurança para os que praticam atividade física no referido setor. 

A presente indicação visa atender aos anseios dos moradores e atletas da Ceilândia, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança naquela região para um desenvolvimento mais saudável de jovens, adultos e idosos. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                                                  Sala das Sessões,     de            de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a limitação de lotação dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e autorização para os veículos escolares e de turismo, com licenciamento, complementarem o sistema durante a Pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Enquanto perdurar os efeitos da pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 no Distrito Federal, fica limitada a ocupação dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC-DF em 50% de sua capacidade.

Art. 2º Para suprir a redução na oferta de transporte público estabelecida no art. 1º, ficam os veículos de transporte escolar e de turismo, que possuem licença de funcionamento por parte do Governo do Distrito Federal, autorizados a transportarem passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC-DF.

§1º Os veículos de transporte escolar e de turismo deverão respeitar as mesmas regras dos veículos convencionais do STPC-DF, bem como a limitação estabelecida no art. 1º.

§2º Os proprietários de veículos de transporte escolar e de turismo, de que trata este artigo, deverão comprovar a regularidade dos automóveis, vistorias e licenças obrigatórias à sua regular circulação.

Art. 3º As empresas concessionárias do STPC-DF, bem como os permissionários de transporte escolar e de turismo, deverão treinar, por todos os meios apropriados, seus trabalhadores com base em protocolo de conduta emergencial interno estabelecido para procedimento preventivo e de combate à COVID-19.

Parágrafo único. As concessionárias do STPC-DF e os permissionários de transporte escolar e de turismo deverão realizar aferição de temperatura dos trabalhadores, antes do início dos serviços diários.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo seus efeitos enquanto durar as restrições decorrentes da pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2.

Art.5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 15 dias. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A prevenção da disseminação do COVID-19 e preservação do sistema de saúde devem ser o ponto central para adoção de medidas restritivas a serem adotadas pelo poder público. Todavia, tais medidas não podem abranger a suspensão ou interrupção dos serviços de transporte público.

O transporte coletivo é um direito social garantido na Constituição Federal que possibilita, durante o período de crise sanitária, não só a locomoção de profissionais de saúde e de outros trabalhadores de serviços essenciais, mas como também de pessoas que precisam de atendimento médico.

Nesse sentido, entende-se que providências mais rigorosas devem ser adotadas para frear a propagação do vírus em um ambiente de alto risco como no transporte público coletivo. 

Assim, propõe-se restringir a ocupação das unidades de transporte para 50% da capacidade. No início poderá demandar um aumento na oferta normal em horários específicos, contudo, são medidas que se mostram necessárias para combater a disseminação do vírus nesse período e que poderá ser suprida com a introdução de novos veículos ou até mesmo pelo remanejo de linhas menos movimentadas.

Aliado ao fato da necessidade de limitação da capacidade de transporte dos veículos integrantes do STPC-DF, a fim de mitigar o contágio dos cidadãos pelo coronavírus, tem-se a terrível realidade que os permissionários de transporte escolar e de turismo estão atravessando, visto estarem sem trabalhar desde o início da pandemia, há mais de 1 ano, pois a imensa maioria dos colégios encontram-se fechados em decorrência das restrições impostas para controle de transmissão do vírus.

Autorizando os permissionários de transporte público e de turismo a suprirem a carência de veículos que será gerada pela limitação de 50% da capacidade de transporte de passageiros, estaria ao mesmo tempo salvaguardando os cidadãos quanto ao contágio pelo novo coronavírus e os permissionários de transporte escolar e de turismo, visto que teriam como manter uma renda mínima e o sustento de suas famílias.

Além disso, é indispensável que os operadores do transporte sejam capazes de tomar decisões para proteger todos os passageiros, minimizando os impactos para a organização e ainda proporcionar um nível de serviço apropriado para a situação, seja instruindo colegas e passageiros sobre medidas de higiene, como quando tossir cobrir a boca com os cotovelos ou higienização das mãos.

O Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria local, de competência legislativa distrital e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. 

Outrossim, na elaboração do presente projeto de lei foram observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, ao tempo em rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a iniciativa.

Sala das sessões, 

roosevelt vilela

Deputado Distrital